PL 207/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

O projeto cria uma data comemorativa nacional para homenagear os integrantes do Rotaract (jovens que fazem parte de clubes de serviço comunitário ligados ao Rotary). Na prática, não altera regras tributárias, não cria novas obrigações legais para a população e nem estabelece feriado, servindo como uma honraria oficial e estímulo moral ao trabalho voluntário juvenil.

🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa valorizar e dar visibilidade ao trabalho voluntário realizado por jovens nos clubes de Rotaract em todo o território nacional, reconhecendo sua contribuição no enfrentamento de problemas locais e na formação de lideranças éticas e solidárias.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reconhece e estimula a cultura do voluntariado entre os jovens brasileiros.
Dá visibilidade a projetos sociais que auxiliam comunidades em situação de vulnerabilidade sem custos aos cofres públicos.
Incentiva o desenvolvimento de liderança com base em princípios éticos e espírito de serviço comunitário.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

A proliferação de datas comemorativas inflaciona o calendário oficial sem gerar efeitos práticos ou melhorias estruturais para a sociedade.
O tempo e a estrutura do parlamento deveriam ser concentrados prioritariamente na resolução de gargalos legislativos mais urgentes (saúde, segurança, educação e economia).
Homenagens institucionais a entidades privadas ou de classe podem ser realizadas por meio de sessões solenes ou moções, sem necessidade de lei federal ordinária.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: sen.nelsinhotrad@senado.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Foram realizadas as consultas públicas exigidas pela Lei 12.345/2010 para aferir o interesse coletivo na instituição dessa data no calendário oficial da União?

Pergunta #2: Considerando o custo de tramitação de proposições legislativas, há previsão de impacto financeiro direto ou indireto decorrente das comemorações oficiais associadas a este dia?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral, o projeto ressalta o valor da solidariedade, do serviço abnegado ao próximo e do compromisso comunitário, virtudes fundamentais para a dignidade humana e para a coesão social. O estímulo à juventude para dedicar tempo, talento e energia em favor dos mais necessitados reflete o princípio da caridade e da responsabilidade cívica, fortalecendo vínculos comunitários que auxiliam famílias e vulneráveis. Por outro lado, sob a ótica da mordomia dos recursos públicos e da seriedade da atividade parlamentar, emerge a reflexão sobre o volume expressivo de propostas meramente simbólicas em tramitação no Congresso Nacional. Embora meritória a homenagem ao voluntariado, cabe questionar se a criação formal de dias comemorativos por lei federal é a forma mais eficaz e prioritária de empregar o tempo e o custeio do processo legislativo, em comparação a matérias de impacto social urgente e estrutural.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.

Apresentação: 07/02/2024

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Nelsinho Trad

Partido no ato: PSD (MS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 20/02/2024

Decisão da Presidência