Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.

Sob a perspectiva ética e da mordomia da criação, o ser humano recebeu a responsabilidade moral de zelar pelo bem-estar e cuidado dos animais, evitando a crueldade e o abandono decorrentes de desavenças conjugais. Contudo, a análise axiológica também exige prudência para que não haja uma equiparação ontológica indevida entre o ser humano e os animais. Embora os animais devam ser tratados com benevolência e respeito como criaturas de Deus, a elevação do regime de custódia animal aos moldes estritos do direito de família aplicável a crianças pode gerar distorções conceituais e sobrecarregar o sistema com litígios que instrumentalizem o afeto para prolongar mágoas ou vinganças pós-matrimoniais. O equilíbrio ético reside em assegurar a tutela responsável e a repartição justa dos custos sem desumanizar o instituto da família.