PL 205/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto busca proibir a chamada 'saidinha' para dois perfis de presos que estejam no regime semiaberto: quem já é reincidente (já havia cometido crimes antes) e quem foi condenado por crimes hediondos (como latrocínio, estupro ou homicídio qualificado). Atualmente, a saída temporária serve teoricamente para visitas à família e reintegração social, mas o projeto defende que a reincidência e a hediondez do delito demonstram um risco à segurança pública incompatível com esse benefício.

🎯 Objetivo Central Declarado: Conter a sensação de impunidade, prevenir a reincidência criminal e proteger a sociedade de indivíduos de alta periculosidade, evitando que presos reincidentes ou condenados por crimes hediondos cometam novos delitos ou fujam durante o usufruto da saída temporária.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Aumento da segurança da população ao impedir que indivíduos de alta periculosidade e reincidentes circulem temporariamente fora do cárcere.
Redução do risco de fuga durante as saídas comemorativas e mitigação do cometimento de novos crimes durante o período em liberdade.
Maior sensação de justiça e amparo aos familiares das vítimas de crimes hediondos, evitando a percepção de afrouxamento da punição.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Dificuldade acrescida para a ressocialização gradual do apenado, uma vez que a transição direta do isolamento total para a liberdade definitiva pode agravar o choque do retorno social.
Risco de agravar a tensão interna e a superlotação nos estabelecimentos prisionais, diminuindo os incentivos disciplinares para a boa conduta dentro do cárcere.
Possível redundância ou conflito normativo frente às alterações já promovidas na Lei de Execução Penal pela Lei nº 14.843/2024.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: sen.carlosviana@senado.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto pretende compatibilizar a restrição com as alterações já promulgadas pela Lei nº 14.843/2024 sobre saídas temporárias?

Pergunta #2: Quais mecanismos de avaliação e trabalho interno serão fortalecidos para garantir que os presos reincidentes não saiam do sistema ao término da pena sem nenhuma preparação para o convívio social?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral judaico-cristã, a justiça repousa em dois pilares inseparáveis: a retribuição justa pelo mal praticado (responsabilidade moral e proteção às vítimas inocentes) e a possibilidade de redenção e restauração do indivíduo. A vedação da saída temporária para crimes hediondos e reincidentes prioriza o dever moral do Estado de resguardar os vulneráveis da violência recorrente, reconhecendo que a vida e a integridade da comunidade devem ser defendidas. Por outro lado, a ética da dignidade humana alerta que o sistema punitivo não pode abandonar a meta de converter e reabilitar a pessoa, exigindo que o cumprimento integral em regime fechado ou semiaberto sem saídas seja acompanhado de verdadeiro acompanhamento moral, psicológico e laboral no cárcere, a fim de que o castigo não se torne mera vingança institucional desprovida de esperança de regeneração.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.

Apresentação: 07/02/2024

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Carlos Viana

Partido no ato: PODEMOS (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 20/02/2024

Decisão da Presidência