PL 2349/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Parecer
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O projeto permite que o Conselho de Medicina Veterinária crie uma entidade de apoio mútuo (uma 'Caixa de Assistência') para veterinários e zootecnistas. Na vida prática, isso costuma funcionar como um clube de benefícios e proteção social: planos de saúde coletivos com valores mais baixos, seguros de invalidez ou morte, auxílio em momentos de doença e linhas de crédito para quem trabalha por conta própria e não conta com os direitos da CLT.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposição busca suprir a carência de proteção social e previdenciária de uma categoria majoritariamente composta por profissionais autônomos ou pequenos empresários, oferecendo uma rede de seguridade e assistência suplementar por meio de cooperação corporativa.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Amplia a rede de seguridade social para profissionais liberais e autônomos que não possuem garantias da CLT.
  • Poder de negociação coletiva para contratação de planos de saúde, odontológicos e seguros de vida a preços mais acessíveis.
  • Amparo financeiro imediato a famílias e dependentes em situações imprevistas de incapacidade temporária, invalidez ou óbito do profissional mantenedor.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de oneração financeira indireta sobre as anuidades de toda a categoria para custear a criação e a máquina administrativa da Caixa.
  • Potencial criação de estrutura burocrática paralela sujeita a riscos de aparelhamento ou má gestão atuarial e financeira.
  • Questionamento sobre a eficácia de projetos de lei puramente autorizativos, que por vezes geram expectativas sem garantia de implementação prática sustentável.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O projeto prevê salvaguardas explícitas para garantir que nenhum médico veterinário ou zootecnista seja obrigado a pagar taxas extras ou tenha aumento de anuidade para custear a Caixa de Assistência?
Pergunta #2: Quais serão os mecanismos de fiscalização externa e governança atuarial (como submissão à Previc, ANS e TCU) para assegurar que os fundos recolhidos não sofram desvios ou déficits de gestão?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética fundamentada no princípio da solidariedade e da subsidiariedade, a criação de mecanismos comunitários e profissionais de socorro mútuo é louvável. Ela reflete o dever de amparar os membros do corpo social em situações de doença, invalidez ou desamparo financeiro, fortalecendo a estabilidade das famílias dos profissionais. Contudo, a ética pública impõe alertas rigorosos sobre integridade e liberdade: o sistema deve ser estritamente voluntário em suas contribuições e usufruição, repudiando qualquer imposição de taxas compulsórias disfarçadas sobre a anuidade geral. Além disso, exige-se governança transparente para evitar que fundos de assistência se tornem cabides de empregos corporativos ou fontes de má gestão de recursos destinados ao alívio da vulnerabilidade alheia.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia.

Apresentação: 18/05/2026
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão Atual: CTRAB
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Wellington Fagundes

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2349/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia.".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 377/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.349, de 2024, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que “Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 2349/2024.

  4. 9
    MESA — Distribuição

    Às Comissões deTrabalho;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  5. 13
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2026.

  6. 16
    CTRAB — Recebimento

    Recebimento pelo(a) CTRAB.

  7. 17
    CTRAB — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

  8. 18
    CTRAB — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)