PL 146/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, programas de inteligência artificial conseguem criar vídeos e áudios falsos extremamente realistas, fazendo parecer que alguém disse ou fez coisas que nunca aconteceram na realidade (os chamados 'deepfakes'). Na prática, este projeto de lei torna a punição muito mais dura para quem usar essa tecnologia com a intenção de manchar a reputação de alguém (mentindo, xingando ou difamando) ou para se passar por outra pessoa a fim de obter vantagens ilícitas ou causar danos. A regra visa punir com mais rigor quem utiliza ferramentas digitais sofisticadas para enganar o público e prejudicar inocentes.
🎯 Objetivo Central Declarado: O projeto visa coibir a proliferação descontrolada de fraudes digitais, desinformação deliberada e ataques morais sofisticados potencializados pela inteligência artificial generativa, adaptando a legislação penal para proteger a integridade moral, a identidade e a confiança social diante da rápida evolução tecnológica.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Protege a reputação e a dignidade humana contra tecnologias altamente lesivas e com grande potencial de viralização e destruição moral
  • Desestimula golpes financeiros e fraudes de identidade que se valem de simulação biométrica de voz e rosto
  • Atualiza a legislação penal frente a avanços tecnológicos inexistentes quando o Código Penal foi redigido em 1940

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de enquadramento indevido de sátiras, paródias, humor ou charges políticas animadas por inteligência artificial, restringindo a liberdade de expressão
  • Tendência ao punitivismo penal simbólico, que eleva penas sem fornecer a infraestrutura pericial necessária para identificar os reais autores na internet
  • Dificuldade técnica na delimitação exata entre simples edições/filtros fotográficos de rotina e a manipulação com dolo penal específico
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: sen.chicorodrigues@senado.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta garante que a criminalização da manipulação de imagem e voz por IA não será usada para censurar sátiras políticas, paródias ou produções culturais legítimas?
Pergunta #2: Quais investimentos em capacitação técnica e laboratórios periciais estão previstos para que as polícias consigam comprovar a autoria e a utilização de IA nos crimes investigados?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética cristã e dos princípios de dignidade humana, a verdade é um pilar estruturante da convivência moral e da justiça (cf. Mandamento 'Não dirás falso testemunho contra o teu próximo'). A manipulação artificial da imagem e da voz humana atenta contra a própria identidade do indivíduo, violando o princípio fundamental da verdade e gerando enganos perversos. A proteção aos vulneráveis — frequentemente vítimas de chantagens, assédio moral e fraudes financeiras — justifica a intervenção do Estado para reprimir a mentira institucionalizada e instrumentalizada. Por outro lado, a cautela ética exige que a lei não se transforme em instrumento de perseguição ou censura desmedida que iniba o debate livre, o humor legítimo ou a crítica social, garantindo que a justiça penal seja aplicada com equidade e equilíbrio.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.

Apresentação: 06/02/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Chico Rodrigues
Chico Rodrigues

Partido no ato: PSB (RR)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência

  2. 2
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência

  3. 3
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência