PL 16/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria um livro de honra nacional para registrar oficialmente os atos de coragem e dedicação de policiais, bombeiros, peritos e agentes de defesa civil. Além da homenagem simbólica, a medida permite que parte do dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública seja utilizada para custear prêmios e incentivos financeiros para profissionais que apresentem conduta exemplar no cumprimento do dever.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa sanar a carência histórica de instrumentos nacionais unificados de valorização moral e material dos agentes da lei e da defesa social, estimulando a alta performance, a bravura e o reconhecimento institucional dos serviços prestados à ordem pública e à preservação de vidas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Resgate da moral e da autoestima de categorias profissionais que atuam sob constante estresse e risco de morte
  • Estímulo institucional à integridade, abnegação e defesa ativa dos cidadãos e das comunidades vulneráveis
  • Amparo legal claro para destinar recursos federais à valorização humana do policial, indo além do mero investimento em viaturas e armamentos

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de dispersão de verbas essenciais do FNSP, retirando recursos de infraestrutura básica, capacitação e inteligência para custear bônus e premiações
  • Dificuldade de instituir métricas indiscutivelmente justas e objetivas para definir o 'mérito', podendo gerar descontentamento interno e cizânia nas corporações
  • Potencial perigo de incentivar posturas excessivamente arriscadas ou desproporcionais por parte de agentes em busca de notoriedade e prêmios
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e transparentes serão exigidos pela lei para assegurar que as inscrições no Livro do Mérito e os prêmios financeiros não sejam objeto de apadrinhamento político ou favorecimento pessoal?
Pergunta #2: Haverá um teto orçamentário específico para evitar que a premiação em dinheiro comprometa os investimentos urgentes do Fundo Nacional de Segurança Pública em armamento, perícia e inteligência policial?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética cristã e moral, honrar quem se dispõe a arriscar a própria vida pelo próximo reflete o dever de justiça e gratidão comunitária ('dai honra a quem tem honra'). A valorização do agente de segurança resguarda a dignidade de trabalhadores submetidos a condições degradantes e perigos extremos em prol da paz social. Todavia, a integridade do sistema exige que o mérito seja avaliado com rigorosa justiça, verdade e imparcialidade, evitando que condecorações ou premiações pecuniárias sejam distorcidas por apadrinhamento político ou incentivem condutas desmedidas que atentem contra a vida de civis ou dos próprios agentes.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.

Apresentação: 02/02/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Fl
Flávio Dino

Partido no ato: PSB (MA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência