PL 13/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente, o governo federal recebe bilhões de reais com a exploração de petróleo e gás no Brasil (através de royalties e partilha do pré-sal) e tem regras específicas para dividir ou gastar esse dinheiro, como em saúde e educação. Este projeto quer obrigar o governo a reservar uma fatia de no mínimo 20% de sua parte desses recursos para proteger a Amazônia, apoiar comunidades indígenas e ribeirinhas, e compensar cidades e populações que sofrem os impactos da extração de petróleo, investindo também em estradas e transporte sustentável na região.
🎯 Objetivo Central Declarado: O projeto visa mitigar os impactos ambientais e sociais decorrentes da atividade petrolífera, especialmente em regiões sensíveis como a Margem Equatorial e a Amazônia, garantindo que parte da riqueza gerada por fontes fósseis seja revertida na preservação ecológica, na salvaguarda de comunidades vulneráveis e no desenvolvimento sustentável das regiões afetadas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante fontes perenes de financiamento para a preservação do bioma amazônico em um momento de pressão ambiental global
  • Assegura justiça compensatória e dignidade a comunidades locais e povos originários impactados pela indústria de hidrocarbonetos
  • Promove uma transição energética justa ao utilizar recursos não renováveis para financiar conservação e economia sustentável

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aumenta a rigidez orçamentária da União, retirando flexibilidade fiscal em momentos de crise
  • Pode reduzir a parcela de recursos hoje destinada a áreas universais essenciais, como saúde e educação básica, via Fundo Social
  • Risco de ineficiência, falta de métricas claras e desvio de verbas em projetos socioambientais sem a devida governança e fiscalização
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de transparência e auditoria pública serão criados para garantir que esses 20% cheguem diretamente às famílias e comunidades locais, sem intermediação burocrática abusiva?
Pergunta #2: A vinculação dessa fatia de royalties prejudicará as atuais dotações obrigatórias para a saúde e educação públicas já previstas na legislação do Pré-Sal?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da mordomia da criação e da dignidade humana, a proposta reflete o princípio da responsabilidade ética sobre os recursos naturais, os quais devem ser usufruídos com prudência sem destruir a herança terrena das futuras gerações. A preocupação em amparar comunidades tradicionais e povos originários coaduna-se com o mandamento de proteção aos vulneráveis e promoção da justiça aos menos favorecidos. Por outro lado, a ética pública exige estrita verdade e vigilância contra o risco de desvio de finalidade: a criação de fundos vinculados frequentemente abre margem para aparelhamento burocrático e proliferação de ONGs sem transparência de resultados. O valor moral da medida depende, em última instância, de os recursos chegarem de fato às famílias e comunidades locais, e não serem retidos pela máquina governamental.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.

Apresentação: 02/02/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Ra
Randolfe Rodrigues (/AP)

Partido no ato: S/P (BR)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência