PL 4789/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto atualiza as regras gerais da pesca no Brasil, que estavam desatualizadas. Ele procura organizar a atividade pesqueira para evitar o esgotamento dos peixes nos rios e no mar, ao mesmo tempo em que garante apoio e segurança jurídica aos pequenos pescadores artesanais e às empresas do setor. O texto busca garantir que haja peixe no futuro sem impedir o sustento das famílias de pescadores no presente.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar as lacunas e deficiências da Lei nº 11.959/2009, enfrentando a sobrepesca desordenada, a falta de dados científicos confiáveis sobre os estoques pesqueiros, a insegurança jurídica e a vulnerabilidade socioeconômica enfrentada pelas comunidades de pesca artesanal.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove a recuperação e conservação dos estoques pesqueiros por meio de gestão baseada em evidências científicas.
  • Proporciona maior clareza regulatória para a atividade pesqueira, atraindo investimentos sustentáveis para o setor.
  • Reconhece e busca fortalecer a segurança econômica e os direitos sociais de pescadores tradicionais e artesanais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de ampliação de entraves burocráticos e custos de conformidade que podem inviabilizar pequenos operadores artesanais.
  • Possível sobreposição de competências entre pastas ministeriais (Meio Ambiente vs. Pesca e Aquicultura), gerando conflitos regulatórios.
  • Potencial restrição imediata de áreas ou épocas de captura que cause impacto severo na renda imediata de famílias vulneráveis sem compensação adequada.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de simplificação foram previstos para assegurar que os pescadores artesanais e de subsistência não sejam criminalizados ou prejudicados por excesso de burocracia?
Pergunta #2: Como a proposta assegura a transição de renda e amparo social imediato para comunidades ribeirinhas durante períodos de defeso ou restrições de pesca mais rígidas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a atividade pesqueira remonta a uma das ocupações mais vitais e simbólicas para o sustento humano. A proposta toca no princípio da mordomia da criação — a obrigação moral de cultivar e guardar os recursos naturais para as presentes e futuras gerações, evitando a exploração predatória e gananciosa. Ao mesmo tempo, demanda atenção cuidadosa para proteger os pescadores artesanais, comumente em situação de vulnerabilidade social e econômica, garantindo que exigências burocráticas não sufoquem o trabalho honesto que alimenta famílias inteiras.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.

Apresentação: 21/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Alessandro Vieira

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4789/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 429/2026, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.789, de 2024, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que “Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 4789/2024.