PL 9/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Altera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, quando um juiz decreta a prisão de alguém, o mandado segue uma fila geral de expedição no cartório judicial e de cumprimento pela polícia. Este projeto quer mudar isso: ele manda colocar no início da fila a emissão e o cumprimento das prisões de acusados de crimes sexuais (como estupro e abuso infantil). Na prática, busca fazer com que esses mandados sejam emitidos imediatamente e cumpridos pela polícia com máxima urgência, evitando que agressores fiquem soltos ameaçando as vítimas.

🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa sanar a morosidade burocrática e operacional no cumprimento de ordens de prisão contra investigados ou condenados por crimes sexuais, buscando mitigar o risco de reiteração delitiva, intimidação de testemunhas ou fuga do agressor.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Redução do risco de reiteração de condutas violentas e de intimidação das vítimas ou suas famílias
Garantia de resposta célere do Estado a crimes de extrema gravidade moral e social
Diminuição das chances de fuga de acusados de violência sexual antes do cumprimento do mandado
Fortalecimento da sensação de justiça e amparo institucional para vítimas fragilizadas

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de sobrecarga das delegacias de polícia e unidades operacionais sem o devido aporte de efetivo e infraestrutura
Possibilidade de preterição injustificada de outros crimes violentos graves (como homicídios ou sequestros) na fila de prioridades das forças de segurança
Risco de cumprimento acelerado de mandados preventivos decretados sob comoção pública sem instrução probatória suficientemente amadurecida

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: sen.damaresalves@senado.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios operacionais foram estabelecidos para conciliar a prioridade desses mandados com o cumprimento de mandados referentes a crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio?

Pergunta #2: Existe previsão de destinação de recursos orçamentários ou reforço estrutural para as polícias e cartórios cumprirem essa celeridade sem precarizar o atendimento a outros casos urgentes?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e dos princípios morais, a iniciativa ressoa profundamente com a obrigação de proteger os vulneráveis e defender a dignidade humana contra a violência e a exploração. Crimes sexuais atacam a integridade física, emocional e espiritual da pessoa, destruindo lares e traumatizando crianças de forma indelével. Do ponto de vista da justiça, agir prontamente para cessar a ameaça de agressores é um dever imperativo do Estado. Contudo, a integridade da justiça também requer prudência: a prioridade conferida aos mandados de prisão cautelar não deve afrouxar o rigor na apuração dos fatos nem comprometer o devido processo legal, assegurando que ordens de prisão sejam fundamentadas em provas sólidas para evitar prisões arbitrárias ou erros irreparáveis.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.

Apresentação: 06/02/2024

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Damares Alves

Partido no ato: REPUBLICANOS (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 05/02/2024

Decisão da Presidência