Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o projeto converge com o princípio da subsidiariedade e com a valorização da instituição familiar. Ao privilegiar a agricultura familiar, fortalece-se o sustento honesto do trabalhador do campo, permitindo que famílias rurais permaneçam unidas e economicamente viáveis em sua própria terra, sem serem forçadas ao êxodo desordenado. Ademais, atende ao dever moral de proteger as crianças e jovens em vulnerabilidade, promovendo o acesso a alimentos naturais, frescos e saudáveis, essenciais ao pleno desenvolvimento físico e cognitivo. No campo da moralidade pública e da verdade, combater o descumprimento de leis já vigentes e exigir transparência no uso do dinheiro do contribuinte reflete retidão na administração dos bens comuns. Contudo, a prudência ética exige que o rigor burocrático não resulte, em casos extremos, na punição dos próprios estudantes com atrasos ou interrupções no fornecimento da merenda escolar por falhas de gestão de governantes municipais.