PL 5746/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a Política Nacional de Soberania Digital, estabelece diretrizes para a jurisdição do espaço digital brasileiro, regulamenta a atuação de empresas de tecnologia e institui a obrigatoriedade de interoperabilidade entre plataformas, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O projeto quer criar regras para que as grandes empresas de tecnologia (como redes sociais e aplicativos de mensagens) respeitem de forma direta as leis do Brasil. Na prática, busca evitar que plataformas estrangeiras ignorem a Justiça brasileira alegando estarem sediadas no exterior. Outro ponto central é a interoperabilidade obrigatória: a ideia é que você possa, por exemplo, enviar uma mensagem de um aplicativo e o destinatário receber em outro diferente, ou migrar suas fotos e contatos para um novo serviço sem perder tudo. Isso tenta quebrar o monopólio das 'Big Techs', permitindo mais concorrência e dando ao usuário maior controle sobre suas próprias informações digitais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar a assimetria de poder e a dependência tecnológica em relação a corporações multinacionais de tecnologia, garantindo a autoridade da jurisdição brasileira no ambiente virtual e combatendo práticas anticompetitivas através da integração técnica obrigatória entre plataformas digitais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução do poder monopolista das grandes empresas de tecnologia sobre os mercados digitais e o fluxo de dados.
  • Maior liberdade de escolha para o consumidor ao viabilizar a comunicação entre diferentes plataformas concorrentes.
  • Afirmação do cumprimento das leis nacionais e das decisões judiciais contra a impunidade de entidades sediadas no exterior.
  • Fomento ao ecossistema nacional de inovação tecnológica pela abertura de mercados antes fechados.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de enfraquecimento de protocolos de segurança e criptografia de ponta a ponta necessários para a interoperabilidade forçada.
  • Potencial aumento dos custos de conformidade regulatória, desestimulando investimentos e novos serviços no país.
  • Ameaça de ampliação excessiva da fiscalização governamental sobre o tráfego de dados e comunicações privadas.
  • Dificuldades técnicas complexas para harmonizar sistemas com arquiteturas e padrões tecnológicos radicalmente distintos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.jorgesolla@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a exigência de interoperabilidade entre mensageiros e redes garantirá a integridade da criptografia de ponta a ponta e a privacidade dos dados das famílias?
Pergunta #2: Quais salvaguardas explícitas serão incluídas para impedir que o conceito de soberania digital seja utilizado para justificar vigilância indevida ou censura prévia de opiniões no espaço digital?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, a proposta aborda tensões fundamentais entre a responsabilidade corporativa e os limites do poder estatal. Por um lado, alinha-se ao princípio da justiça distributiva e combate à tirania econômica ao desafiar monopólios digitais que subjugam cidadãos e pequenas empresas, valorizando a transparência e a soberania das comunidades locais sobre seus próprios destinos. Por outro lado, a ampliação do controle estatal sob a justificativa de 'soberania digital' acende alertas morais críticos quanto à preservação da liberdade individual de expressão, da privacidade pessoal e do direito das famílias à comunicação livre de censura ou vigilância governamental indevida. Uma governança digital ética deve proteger o cidadão contra abusos corporativos sem transformá-lo em refém de ingerências autoritárias do poder político.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a Política Nacional de Soberania Digital, estabelece diretrizes para a jurisdição do espaço digital brasileiro, regulamenta a atuação de empresas de tecnologia e institui a obrigatoriedade de interoperabilidade entre plataformas, e dá outras providências.

Apresentação: 03/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Jorge Solla
Jorge Solla

Partido no ato: S/P (BA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5746/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Soberania Digital, estabelece diretrizes para a jurisdição do espaço digital brasileiro, regulamenta a atuação de empresas de tecnologia e institui a obrigatoriedade de interoperabilidade entre plataformas, e dá outras providências".