PL 5751/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar ajuda de custo ou transporte a pacientes do Sistema Único de Saúde que necessitem realizar tratamento em outro município.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Muitas vezes, uma pessoa doente que mora em uma cidade pequena precisa fazer consultas, cirurgias ou exames complexos em um centro urbano maior. Embora já exista o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) regulado por portarias do Ministério da Saúde, este projeto quer colocar na lei principal do SUS que o poder público é obrigado a garantir transporte ou ajuda financeira para que esse paciente consiga viajar e se tratar, evitando que cidadãos sem recursos percam o atendimento por falta de condução.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a barreira geográfica e financeira enfrentada por usuários do SUS em municípios desprovidos de infraestrutura médica especializada, formalizando em lei o dever estatal de assegurar locomoção ou custeio do deslocamento intermunicipal para a conclusão de tratamentos de saúde.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Efetiva o direito fundamental à saúde e o princípio da integralidade e universalidade do SUS.
  • Reduz a taxa de abandono de tratamentos oncológicos, hemodiálises e cirurgias eletivas motivados por falta de dinheiro para passagens.
  • Eleva a proteção a patamar de lei federal, conferindo maior segurança jurídica aos pacientes em relação às normas infralegais existentes.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode gerar sobrecarga fiscal imprevista aos cofres dos municípios de menor porte sem a correspondente contrapartida financeira da União.
  • Risco de judicialização excessiva contra entes municipais caso os recursos logísticos ou orçamentários sejam insuficientes.
  • Risco de fraudes ou desvios de finalidade na concessão do auxílio financeiro caso não haja critérios de auditoria e fiscalização robustos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.clarissatercio@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que forma o projeto prevê a compensação financeira federal aos municípios de pequeno porte para que consigam cumprir a garantia de transporte ou ajuda de custo sem comprometer a atenção primária?
Pergunta #2: Quais critérios de comprovação de renda e necessidade clínica serão adotados para assegurar que o benefício alcance primordialmente os cidadãos em real situação de vulnerabilidade?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e de valorização intrínseca da vida humana, a proposta reflete o princípio da compaixão e do socorro prioritário aos enfermos e desvalidos, alinhando-se ao mandamento de amparar os mais vulneráveis em momentos de fragilidade física e material. A impossibilidade de acesso a cuidados vitais por penúria financeira afronta a dignidade humana e a justiça distributiva. Por outro lado, a ética da responsabilidade exige que tal dever de cuidado venha acompanhado de transparência fiscal e rigor na destinação dos recursos públicos, evitando que a criação de despesas sem fonte compensatória desestruture outros serviços essenciais da rede pública municipal.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar ajuda de custo ou transporte a pacientes do Sistema Único de Saúde que necessitem realizar tratamento em outro município.

Apresentação: 04/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Clarissa Tércio
Clarissa Tércio

Partido no ato: S/P (PE)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5751/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar ajuda de custo ou transporte a pacientes do Sistema Único de Saúde que necessitem realizar tratamento em outro município".