PL 5759/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para estabelecer normas gerais sobre a organização, a contratação e as condições de exercício das atividades do profissional de apoio escolar.

💡

Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Muitas crianças e jovens com deficiência precisam de um acompanhante na escola para ajudar em tarefas de locomoção, alimentação, higiene ou mediação do aprendizado. Hoje, a lei federal apenas cita a existência desse 'profissional de apoio escolar', mas não detalha com clareza como ele deve ser contratado, qual formação deve ter ou quais são exatamente seus limites de trabalho. Este projeto visa criar regras nacionais claras para definir quem pode ser contratado para essa função, garantindo que o atendimento nas escolas seja mais estruturado e menos improvisado.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a falta de padronização e a insegurança jurídica quanto à função do profissional de apoio escolar, evitando a precarização do serviço, a ausência de formação adequada e a frequente judicialização por parte de famílias que buscam assistência para estudantes com deficiência.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Estabelece parâmetros claros de qualificação e atuação, aumentando a qualidade e a segurança do atendimento aos alunos vulneráveis.
Combate a precarização das condições de trabalho desses profissionais e define responsabilidades contratuais objetivas.
Diminui a necessidade de as famílias acionarem a Justiça para garantir um suporte escolar qualificado para seus filhos.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode gerar significativo impacto financeiro em municípios de pequeno porte e em escolas privadas com orçamentos restritos.
O engessamento de exigências formais pode criar escassez de profissionais habilitados em regiões remotas ou periféricas.
Risco de sobreposição de papéis entre o profissional de apoio e o professor regente, gerando conflitos funcionais em sala de aula.

📢

Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.alexmanente@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais estudos de impacto orçamentário foram realizados para garantir que municípios pequenos consigam custear esses profissionais sem comprometer outras áreas da educação básica?

Pergunta #2: Como o projeto pretende equilibrar a exigência de formação qualificada com a realidade de regiões do país onde há escassez crônica de profissionais habilitados?

⚖️

Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética que valoriza a dignidade intrínseca de todo ser humano e o amparo prioritário aos vulneráveis, a iniciativa ressalta a responsabilidade comunitária e pública de acolher crianças com necessidades específicas no ambiente educativo. O cuidado prático com aqueles que necessitam de auxílio para o aprendizado e para as tarefas vitais cotidianas reflete o dever moral de justiça e solidariedade. Todavia, a integridade ética da norma requer que as obrigações sejam exequíveis e não imponham fardos insustentáveis às instituições comunitárias ou aos municípios mais pobres, assegurando que o bem-estar real do educando e o suporte às famílias prevaleçam sobre burocracias meramente corporativas.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para estabelecer normas gerais sobre a organização, a contratação e as condições de exercício das atividades do profissional de apoio escolar.

Apresentação: 04/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Alex Manente

Partido no ato: S/P (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 04/11/2026

Apresentação do PL n. 5759/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para estabelecer normas gerais sobre a organização, a contratação e as condições de exercício das atividades do profissional de apoio escolar".