PL 5765/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o Programa Nacional de Assistência em Materiais e Instrumentais Odontológicos Estudantis (PRONAMOE), destinado a apoiar a permanência e a conclusão da graduação em Odontologia por estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

O curso de Odontologia é conhecido por exigir listas extensas e caras de materiais (como brocas, pinças, motores e resinas) que os próprios estudantes precisam comprar para atender nas clínicas da faculdade. Para jovens de baixa renda que entram na universidade por cotas ou programas sociais, esse custo muitas vezes inviabiliza a continuidade dos estudos. O projeto cria um programa federal específico para ajudar esses alunos vulneráveis a obterem tais materiais, garantindo que não precisem abandonar o curso por falta de dinheiro para comprar o instrumental.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o obstáculo financeiro enfrentado por estudantes de Odontologia de baixa renda, reduzindo a evasão acadêmica e assegurando condições materiais equitativas para a conclusão da graduação.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Redução da evasão de alunos talentosos de baixa renda em cursos de alta exigência material.
Concretização do princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, I, da CF).
Retorno social e sanitário com a formação de dentistas que poderão atender populações periféricas e o Sistema Único de Saúde (SUS).

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de criação de privilégio setorial, abrindo precedentes para demandas idênticas de outros cursos onerosos (como Medicina, Arquitetura, Artes ou Gastronomia).
Aumento de despesa obrigatória da União sem a prévia e inequívoca indicação de fonte de compensação financeira e orçamentária.
Complexidade operacional na compra, conservação, devolução e gestão de materiais odontológicos por parte das universidades.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.marcostavares@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a estimativa oficial de impacto orçamentário anual para a implementação do PRONAMOE e de onde serão remanejados os recursos?

Pergunta #2: O modelo operacional prevê a entrega do material em regime de comodato/devolução ao final do curso ou como doação individual definitiva ao estudante?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da justiça distributiva, a proposta ressoa com o princípio ético de estender a mão aos necessitados e mitigar barreiras que aprisionam indivíduos vulneráveis no ciclo da pobreza. Ao permitir que jovens dedicados concluam sua formação sem sucumbir à penúria material, promove-se a valorização do esforço pessoal, a responsabilidade e a esperança de melhoria para suas famílias e comunidades. No entanto, a ética da verdade e da boa gestão pública exige prudência orçamentária: promessas legislativas sem lastro financeiro real configuram falsa caridade institucional, podendo gerar desilusão ou desvio de recursos de outras áreas essenciais da assistência social. A virtude da prudência fiscal deve, portanto, acompanhar a intenção fraterna da medida.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o Programa Nacional de Assistência em Materiais e Instrumentais Odontológicos Estudantis (PRONAMOE), destinado a apoiar a permanência e a conclusão da graduação em Odontologia por estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Apresentação: 04/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Marcos Tavares

Partido no ato: PDT (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 04/11/2026

Apresentação do PL n. 5765/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o Programa Nacional de Assistência em Materiais e Instrumentais Odontológicos Estudantis (PRONAMOE), destinado a apoiar a permanência e a conclusão da graduação em Odontologia por estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica".