Institui a Lei da Dignidade e Efetividade das Prerrogativas da Advocacia e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer mecanismos de prevenção, tutela imediata e restabelecimento de prerrogativas profissionais da advocacia, assegurar a motivação das restrições impostas ao exercício profissional, instituir proteção contra retaliação e discriminação, disciplinar a comunicação de ocorrências à Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecer medidas de recomposição do exercício da defesa e conferir prioridade à tramitação de procedimentos destinados à cessação de violações atuais ou iminentes.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Garante a paridade de armas e reforça o direito constitucional à ampla defesa dos cidadãos.
- Reduz condutas arbitrárias e abusos de autoridade que cerceiam o trabalho de operadores do direito.
- Agiliza a recomposição de atos processuais prejudicados por cerceamento de defesa, evitando anulações tardias de processos.
- Exige motivação clara e transparente das autoridades para qualquer ato restritivo imposto em juízo ou repartições públicas.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de criar um mecanismo desproporcional que engesse a condução das audiências e a ordem nos tribunais por parte dos magistrados.
- Possibilidade de corporativismo excessivo, utilizando alegações de violação de prerrogativas como tática protelatória para atrasar processos.
- A prioridade de tramitação para tais incidentes pode sobrecarregar ainda mais os tribunais, preterindo demandas urgentes de outros cidadãos comuns.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Institui a Lei da Dignidade e Efetividade das Prerrogativas da Advocacia e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer mecanismos de prevenção, tutela imediata e restabelecimento de prerrogativas profissionais da advocacia, assegurar a motivação das restrições impostas ao exercício profissional, instituir proteção contra retaliação e discriminação, disciplinar a comunicação de ocorrências à Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecer medidas de recomposição do exercício da defesa e conferir prioridade à tramitação de procedimentos destinados à cessação de violações atuais ou iminentes.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: PDT (RJ)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5767/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei da Dignidade e Efetividade das Prerrogativas da Advocacia e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer mecanismos de prevenção, tutela imediata e restabelecimento de prerrogativas profissionais da advocacia, assegurar a motivação das restrições impostas ao exercício profissional, instituir proteção contra retaliação e discriminação, disciplinar a comunicação de ocorrências à Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecer medidas de recomposição do exercício da defesa e conferir prioridade à tramitação de procedimentos destinados à cessação de violações atuais ou iminentes".