PL 4740/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Transformado em Norma Jurídica
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, a lei declara que o circo é parte oficial do patrimônio e da cultura popular do Brasil. Para os artistas e trabalhadores circenses, isso facilita o acesso a editais públicos de cultura, incentivos fiscais e programas de apoio estatal, além de dificultar que municípios criem barreiras arbitrárias para a montagem de lonas e realização de espetáculos.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a histórica vulnerabilidade jurídica e institucional enfrentada pelas famílias e companhias circenses no Brasil, garantindo reconhecimento formal pelo Estado e facilitando a salvaguarda dessa arte tradicional contra o declínio e o preconceito burocrático.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Resgata e valoriza uma das formas mais antigas de entretenimento popular familiar no Brasil.
  • Facilita a obtenção de alvarás e reduz a burocracia discriminatória que circos enfrentam ao chegar em novos municípios.
  • Amplia a elegibilidade dos artistas circenses em políticas públicas de fomento cultural e preservação da memória.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode gerar pressões orçamentárias sobre fundos públicos de cultura sem garantias de contrapartida social proporcional.
  • O reconhecimento genérico não resolve os problemas estruturais de escolarização das crianças circenses e de acesso ao atendimento básico de saúde na itinerância.
  • Risco de instrumentalização ideológica em editais de cultura voltados a companhias de circo contemporâneo em detrimento do circo de lona tradicional.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos práticos estão sendo articulados com o Ministério da Educação e Ministério da Saúde para garantir a matrícula escolar imediata e o atendimento médico de crianças de famílias circenses itinerantes?
Pergunta #2: Como o Poder Público pretende monitorar se os recursos destinados ao fomento circense contemplarão os tradicionais circos de lona do interior e não apenas companhias estabelecidas nos grandes centros urbanos?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade humana, do valor do trabalho e da família, a atividade circense no Brasil carrega uma dimensão comunitária e familiar singular: na grande maioria dos circos itinerantes, a transmissão do ofício se dá entre gerações, unindo pais, filhos e avós no mesmo sustento e convívio diário. O reconhecimento da arte circense honra a dignidade desses trabalhadores, frequentemente marginalizados ou vistos como nômades sem raízes. Por outro lado, a salvaguarda institucional deve manter vigilância ética sobre a proteção integral de crianças e adolescentes inseridos na itinerância, assegurando que o direito à educação formal, saúde e integridade física nunca seja suplantado pelas rotinas de apresentação artística, além de zelar para que o fomento público privilegie espetáculos que edifiquem a sociedade e não firam a inocência do público infantojuvenil.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.

Apresentação: 20/03/2026
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Flávio Arns

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4740/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 4740/2025.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º139/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.740, de 2025, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que “Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional”.

  4. 7
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1606/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025".

  5. 8
    PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 1606/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4740/2025.

  6. 9
    PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1606/2026.

  7. 12
    PLEN — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)

  8. 13
    MESA — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

  9. 14
    MESA — Distribuição

    Às Comissões deCultura eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  10. 18
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/2026.

  11. 19
    PLEN — Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  12. 20
    PLEN — Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP) pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025.

  13. 21
    PLEN — Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  14. 22
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  15. 23
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei nº 4.740, de 2025.

  16. 24
    PLEN — Acessórios

    Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

  17. 25
    PLEN — Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à Sanção (PL 4.740/2025).

  18. 28
    MESA — Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  19. 29
    MESA — Apresentação de Proposição

    Ofício nº 281/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 25/2026-SGM-P

  20. 30
    MESA — Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 25/2026.

  21. 31
    MESA — Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 282/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  22. 38
    MESA — Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15405/2026. DOU 11/05/2026 PÁG 01 COL 01.

  23. 40
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Recebida MSC n.º 386/2026 (Mensagem), pela Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica que foi sancionado o Projeto de Lei nº 4.740, de 2025, que “Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.”. ".

  24. 41
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido OFÍCIO Nº 410/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem com a qual se restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025, que “Reconhece a atividadecircense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o territórionacional.”, convertido na Lei nº 15.405, de 8 de maio de 2026.

  25. 42
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 386/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025, que “Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional' restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.405, de 8 de maio de 2026".

  26. 43
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 690/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 507/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL n.º 4740/2025, sancionado".