PL 1873/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado Abril Marrom, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O projeto cria o mês 'Abril Marrom' no Brasil. Na prática, isso serve para que governos, escolas e postos de saúde façam campanhas públicas alertando as pessoas sobre a importância de consultar o oftalmologista e fazer exames preventivos de vista. O objetivo principal é lembrar a população de que grande parte dos casos de cegueira pode ser evitada ou tratada se a doença for descoberta logo no início.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar o problema da perda de visão evitável no Brasil, combatendo a falta de informação e o diagnóstico tardio de doenças oculares graves por meio da oficialização de um mês temático de mobilização nacional.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Mais de 60% a 80% das causas de cegueira são evitáveis ou tratáveis se diagnosticadas precocemente, tornando campanhas de conscientização fundamentais para a saúde pública.
  • Promove a conscientização coletiva e reduz o estigma associado à deficiência visual e à cegueira na sociedade.
  • Facilita parcerias entre o setor público e a sociedade civil para mutirões de triagem e exames gratuitos durante o mês temático.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Proliferação de 'meses coloridos' no calendário oficial, que correm o risco de inflação legislativa sem gerar efeitos práticos concretos na fila de consultas do SUS.
  • Risco de gerar sobrecarga na demanda de exames oftalmológicos sem a correspondente expansão orçamentária ou estrutural da rede pública para atender aos encaminhados.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que a campanha 'Abril Marrom' se traduza em ampliação efetiva de consultas e mutirões cirúrgicos no SUS, e não apenas em gastos com peças publicitárias?
Pergunta #2: Quais mecanismos de avaliação e metas de redução das filas de oftalmologia serão exigidos dos órgãos de saúde pública durante as ações desse mês temático?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
À luz da ética do cuidado, da dignidade intrínseca da pessoa humana e da compaixão aos mais vulneráveis, a integridade física e o dom da visão são bens preciosos a serem tutelados. Doenças oculares negligenciadas atingem com maior rigor os idosos, os trabalhadores de baixa renda e os doentes crônicos (como os diabéticos), limitando sua autonomia, capacidade produtiva e convivência familiar. Sob a ótica moral cristã, o amparo aos enfermos e a prevenção do sofrimento evitável constituem deveres de solidariedade comunitária. Por outro lado, o discernimento ético exige verdade e responsabilidade administrativa: instituir datas e campanhas simbólicas não pode substituir o dever primordial do Estado de viabilizar consultas oftalmológicas, exames diagnósticos e cirurgias de catarata em tempo hábil na rede pública, evitando que a legislação se reduza a mera retórica desprovida de eficácia real.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado Abril Marrom, e dá outras providências.

Apresentação: 20/03/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Flávio Arns

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1873/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado Abril Marrom, e dá outras providências".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 1873/2025.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 142/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.873, de 2025, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o mês de prevenção e combate à cegueira, denominado Abril Marrom, e dá outras providências”.