PL 5761/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Parecer
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Denomina “Instituto Federal de Educação do Amazonas Professora Virgilina Façanha Mendes” o Campus Tefé do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, a proposta muda o nome oficial da sede do Instituto Federal (IFAM) na cidade de Tefé (AM) para homenagear a Professora Virgilina Façanha Mendes. Se for aprovada e sancionada, a instituição passará a usar esse nome em seus documentos oficiais, placas e fachada, prestando tributo póstumo à educadora local.
🎯 Objetivo Central Declarado: Prestar reconhecimento público e perene ao legado educacional e comunitário da Professora Virgilina Façanha Mendes, perpetuando sua história de dedicação ao ensino por meio da denominação do prédio público federal em Tefé.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhecimento meritório e preservação da memória de uma educadora com histórico de serviços relevantes prestados à comunidade local.
  • Estímulo ao sentimento de identidade e pertencimento regional ao valorizar personalidades que atuaram diretamente no interior da Amazônia.
  • Função pedagógica de inspirar os alunos do campus por meio do exemplo de dedicação à educação.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Custos administrativos associados à eventual substituição de sinalização, comunicação visual, placas e atualização de materiais institucionais.
  • Priorização de proposições meramente simbólicas em detrimento da tramitação de medidas urgentes voltadas à carência orçamentária e estrutural dos institutos federais.
  • Possível ausência de consulta ou deliberação prévia por parte do Conselho Superior do IFAM e da comunidade escolar diretamente envolvida.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Houve consulta formal ou manifestação favorável da comunidade acadêmica e do Conselho Superior do IFAM quanto à adoção do nome proposto?
Pergunta #2: Quais são os custos previstos para as alterações administrativas e de sinalização visual decorrentes da nova denominação e qual fonte orçamentária os custeará?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, honrar aqueles que dedicaram suas vidas à edificação do próximo através do magistério é uma atitude louvável de justiça e gratidão comunitária. A reverência à memória dos educadores reforça o valor do testemunho de serviço, o compromisso com a formação dos jovens e a transmissão intergeracional de saberes. Por outro lado, a ética da prudência na gestão pública exige discernimento: atos simbólicos, embora legítimos, não devem ofuscar ou substituir o dever estatal inegociável de prover investimentos concretos em qualidade de ensino, condições dignas de trabalho aos docentes e assistência adequada aos estudantes mais vulneráveis do interior amazônico.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Denomina “Instituto Federal de Educação do Amazonas Professora Virgilina Façanha Mendes” o Campus Tefé do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

Apresentação: 20/03/2026
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão Atual: CE
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Dr. Hiran

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5761/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Denomina “Instituto Federal de Educação do Amazonas Professora Virgilina Façanha Mendes” o Campus Tefé do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 5761/2025.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 138/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.761, de 2025, de autoria do Senador Dr. Hiran, constante do autógrafo em anexo, que “Denomina ‘Instituto Federal de Educação do Amazonas Professora Virgilina Façanha Mendes’ o Campus Tefé do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas”.

  4. 9
    MESA — Distribuição

    Às Comissões deEducação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  5. 13
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2026.

  6. 16
    CE — Recebimento

    Recebimento pelo(a) CE.

  7. 17
    CE — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM).

  8. 18
    CE — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2026)

  9. 19
    CE — Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.