PL 5872/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Denomina “Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares” trecho da rodovia BR-282 situado entre os Municípios de Florianópolis e São José, no Estado de Santa Catarina.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto dá um nome oficial a um pedaço específico da rodovia BR-282, que liga Florianópolis a São José. Se for aprovado e sancionado, as placas de trânsito e documentos oficiais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) passarão a identificar esse trecho com o nome do Engenheiro Rui Ramos Soares, em vez de tratá-lo apenas pelo número da rodovia.
🎯 Objetivo Central Declarado: A intenção declarada da matéria é resgatar a memória histórica e homenagear publicamente o engenheiro Rui Ramos Soares, reconhecendo seus serviços prestados à engenharia e ao desenvolvimento regional de Santa Catarina.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhece o mérito profissional e a dedicação de um engenheiro ao desenvolvimento da infraestrutura de Santa Catarina.
  • Preserva a memória histórica e fortalece o sentimento cívico e de identidade da comunidade local.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Priorização de pautas simbólicas e cerimoniais em detrimento de demandas urgentes de conservação, segurança e melhorias físicas da malha viária.
  • Geração de despesas operacionais com a fabricação e instalação de novas placas de sinalização pelo poder público.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o custo estimado para o erário com a confecção e instalação da nova sinalização indicativa do trecho e como isso impacta o orçamento de manutenção preventiva da BR-282?
Pergunta #2: Além da homenagem simbólica, há projetos ou emendas orçamentárias associadas deste mandato para solucionar gargalos de mobilidade e segurança física no trecho entre Florianópolis e São José?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, prestar honra a quem é devida honra constitui um valor social legítimo, enraizado no reconhecimento da dignidade do trabalho humano e da gratidão comunitária pelo esforço construtivo em prol do bem comum. Homenagear profissionais que serviram à sociedade por meio da engenharia reforça a importância da vocação e do legado do serviço civil. Por outro lado, o discernimento ético exige responsabilidade e prudência quanto ao uso dos recursos e do tempo legislativo. Embora homenagens sejam válidas, o poder público e os representantes do povo devem zelar pela proporcionalidade, evitando que atos simbólicos desviem a atenção e o orçamento de questões vitais, como a preservação de vidas através da manutenção asfáltica, sinalização de segurança viária e redução de acidentes na própria rodovia.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Denomina “Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares” trecho da rodovia BR-282 situado entre os Municípios de Florianópolis e São José, no Estado de Santa Catarina.

Apresentação: 15/04/2026
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão Atual: CCP
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Esperidião Amin

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5872/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Denomina “Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares” trecho da rodovia BR-282 situado entre os Municípios de Florianópolis e São José, no Estado de Santa Catarina".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício 202/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.872, de 2025, de autoria do Senador Esperidião Amin, constante do autógrafo em anexo, que “Denomina ‘Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares’ trecho da rodovia BR-282 situado entre os Municípios de Florianópolis e São José, no Estado de Santa Catarina”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 5872/2025.

  4. 9
    MESA — Distribuição

    Às Comissões deViação e Transportes;Cultura eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  5. 14
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2026.

  6. 15
    CVT — Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

  7. 16
    CVT — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR).

  8. 17
    CVT — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2026)

  9. 18
    CVT — Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.

  10. 19
    CVT — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR).

  11. 20
    CVT — Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR), pela aprovação.

  12. 21
    CVT — Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  13. 22
    CVT — Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 25
    CCULT — Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCULT.

  15. 26
    CCP — Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.