PL 4229/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Denomina “Rodovia Professor Gerson Luiz Bicego” trecho da rodovia BR-163, no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto dá um nome oficial a um trecho da rodovia BR-163 em Sorriso (MT) em homenagem ao Professor Gerson Luiz Bicego. Para o cidadão que trafega pelo local, isso se reflete principalmente na instalação futura de placas indicativas com o nome do homenageado. A medida não altera regras de trânsito, limites de velocidade ou valores de pedágio.
🎯 Objetivo Central Declarado: Reconhecer e eternizar publicamente os serviços prestados pelo Professor Gerson Luiz Bicego à educação e ao desenvolvimento social do Município de Sorriso e do Estado de Mato Grosso.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Valorização do magistério e reconhecimento formal do legado de profissionais que impactaram positivamente a comunidade local.
  • Preservação da memória histórica e cultural da cidade de Sorriso e do Estado de Mato Grosso.
  • Cumprimento do papel institucional de prestar homenagens póstumas a cidadãos de conduta ilibada e mérito cívico reconhecido.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Ocupação do tempo e do aparato legislativo com matérias eminentemente cerimoniais em detrimento de debates urgentes sobre a segurança viária da BR-163.
  • Potencial custo operacional para os cofres públicos ou para a concessionária na confecção e instalação de novas placas de sinalização.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a delimitação exata (marcos quilométricos) do trecho da BR-163 a ser denominado e qual será a fonte de custeio para a respectiva sinalização?
Pergunta #2: Quais ações concretas de fiscalização e investimento em segurança viária para salvar vidas na BR-163 estão sendo priorizadas em paralelo a essa iniciativa honorífica?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, prestar honra a quem dedicou sua vida ao ensino e à edificação da comunidade dialoga com os princípios de gratidão, valorização do trabalho diligente e respeito ao magistério ('honra a quem tem honra'). A figura do educador é basilar para a formação moral das novas gerações e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Em contrapartida, a ética da responsabilidade e da transparência pública requer que tais homenagens simbólicas não desviem o foco do Poder Público das condições materiais e da segurança da rodovia BR-163 — via historicamente marcada por graves acidentes —, zelando primordialmente pela preservação da vida e pela correta aplicação dos recursos do contribuinte.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Denomina “Rodovia Professor Gerson Luiz Bicego” trecho da rodovia BR-163, no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.

Apresentação: 04/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Wellington Fagundes

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4229/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Denomina “Rodovia Professor Gerson Luiz Bicego” trecho da rodovia BR-163, no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso".

  2. 2
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 303/2025/SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.229, de 2025, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que “Denomina ‘Rodovia Professor Gerson Luiz Bicego’ trecho da rodovia BR-163, no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso”.

  3. 3
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 4229/2025.