PL 1153/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Cria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas do Brasil.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O projeto quer levar sinal de internet rápida e computadores para vilas ribeirinhas na Amazônia e em outros rios, além de aldeias indígenas e comunidades quilombolas. Na prática, busca permitir que essas pessoas acessem serviços públicos pela internet (como emissão de documentos, consultas médicas à distância e benefícios sociais), estudem online e comercializem seus produtos locais sem precisar viajar dias de barco ou enfrentar estradas precárias até a cidade mais próxima.
🎯 Objetivo Central Declarado: Superar o isolamento informacional e geográfico das populações tradicionais e vulneráveis do Brasil, mitigando o abismo digital que as impede de acessar serviços públicos essenciais, educação continuada, telemedicina e oportunidades de desenvolvimento econômico sustentável.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução do isolamento geográfico e facilitação do acesso a serviços de telemedicina e programas sociais em locais de difícil acesso.
  • Ampliação das oportunidades de educação à distância e formação técnica para jovens e adultos dessas localidades.
  • Estímulo ao comércio justo e sustentável de produtos originários dessas comunidades, eliminando intermediários predatórios.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de desperdício de recursos públicos e criação de estruturas obsoletas se não houver previsão clara de manutenção e fonte orçamentária sustentável.
  • Potencial sobreposição com programas e verbas já existentes no âmbito do Ministério das Comunicações e do FUST.
  • Riscos de impactos socioculturais negativos e falta de proteção cibernética adequada a jovens e crianças em áreas sem preparo educativo digital prévio.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais fontes orçamentárias específicas serão vinculadas ao programa para assegurar a manutenção dos pontos de conectividade, evitando que os equipamentos fiquem inoperantes após a instalação inicial?
Pergunta #2: Que medidas pedagógicas de proteção à infância e segurança digital estão previstas no projeto para acompanhar a chegada da internet nessas comunidades vulneráveis?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, a iniciativa visa mitigar o abandono estrutural de populações que historicamente enfrentam grande isolamento geográfico e precariedade no acesso a direitos civis básicos. Promover o acesso a serviços essenciais e telemedicina converge com o dever de cuidado para com os mais vulneráveis e a valorização da vida. Por outro lado, a introdução abrupta da conectividade digital em comunidades tradicionais exige salvaguardas éticas quanto à proteção de crianças e famílias contra os riscos do ambiente virtual desregulado (como exposição precoce, exploração e desestruturação de vínculos comunitários e culturais). É indispensável que a inclusão tecnológica venha acompanhada de literacia digital, respeito à autonomia comunitária e prudência fiscal, garantindo que os recursos públicos não sejam drenados por obras inacabadas ou intermediários burocráticos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Cria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas do Brasil.

Apresentação: 18/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Jader Barbalho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1153/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Cria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas do Brasil".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 381/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.153, de 2025, de autoria do Senador Jader Barbalho, constante do autógrafo em anexo, que “Cria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas do Brasil”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL n.º 1153/2025.