PL 5961/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Transformado em Norma Jurídica
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto permite que o governo crie um novo fundo de dinheiro público para bancar ou garantir vendas de empresas brasileiras no exterior, protegendo exportadores caso o comprador de outro país não pague. Além disso, autoriza o BNDES a criar 'empresas filhas' (subsidiárias) para atuar em ramos específicos de negócios e moderniza as regras de seguros públicos para vendas internacionais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar gargalos de competitividade das empresas brasileiras no comércio global decorrentes da escassez de instrumentos públicos de financiamento e garantia de exportações, além de modernizar a capacidade operacional e a estrutura societária do BNDES.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Equipara o Brasil às práticas de outros países desenvolvidos e emergentes, que contam com fortes agências de crédito à exportação (Exim Banks)
  • Estimula a geração de empregos industriais e a entrada de divisas estrangeiras na economia brasileira
  • Dá agilidade ao BNDES ao permitir a criação de braços especializados para gerir operações complexas

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de retorno de perdas fiscais aos cofres públicos em caso de inadimplência de compradores estrangeiros ou calotes soberanos
  • Concentração potencial de benefícios em grandes corporações com trânsito político, aprofundando o capitalismo de compadrio
  • Abertura para criação de novas estruturas estatais (subsidiárias) com multiplicação de cargos administrativos e menor escrutínio direto
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais salvaguardas foram estabelecidas para impedir que o Fundo de Crédito à Exportação assuma prejuízos decorrentes de inadimplência política ou econômica de nações estrangeiras?
Pergunta #2: Como será assegurada a transparência ativa para que o cidadão possa auditar em tempo real as empresas contempladas e os custos operacionais das subsidiárias autorizadas ao BNDES?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética e da responsabilidade pública, o fomento ao comércio e à produção pode gerar empregos que sustentam famílias e dignificam o trabalho humano. Contudo, o uso de recursos públicos em fundos de crédito e seguros estatais impõe o dever moral inegociável de máxima transparência, probidade e equidade. Há um histórico ético sensível no Brasil quanto ao direcionamento de recursos estatais a grandes grupos econômicos ('campeões nacionais') em detrimento das reais necessidades dos vulneráveis e dos pequenos produtores. A mordomia cristã exige que o erário não seja exposto a riscos de inadimplência externa impune e que o poder estatal não se hipertrofie por meio da proliferação de estatais subsidiárias sem controle social rígido.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação

Apresentação: 18/05/2026
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Fernando Farias

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5961/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 379/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, de autoria do Senador Fernando Farias, constante do autógrafo em anexo, que “Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 5961/2025.

  4. 9
    MESA — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3253/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação".

  5. 10
    PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3253/2026,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5961/2025.

  6. 11
    PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3253/2026.

  7. 12
    PLEN — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

  8. 13
    MESA — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

  9. 14
    PLEN — Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  10. 15
    PLEN — Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.

  11. 16
    PLEN — Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  12. 17
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  13. 18
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.

  14. 19
    PLEN — Acessórios

    Fica dispensada a Redação Final, nos termos do § 2º do artigo 195 do RICD.

  15. 20
    PLEN — Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à Sanção (PL 5.961/2025).

  16. 21
    MESA — Distribuição

    Às Comissões deDesenvolvimento Econômico;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  17. 25
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.

  18. 34
    MESA — Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo.

  19. 35
    MESA — Apresentação de Proposição

    Ofício nº 635/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2026-SGM-P.

  20. 36
    MESA — Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2026.

  21. 37
    MESA — Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 636/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  22. 38
    MESA — Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15501/2026. DOU 10/09/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 746/2026) DOU 10/09/2026 PÁG 03 COL 01.