PL 3167/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Determina a inscrição do nome de Maria Lenk no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto concede a mais alta honraria cívica do país à nadadora Maria Lenk, oficializando seu nome no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Esse livro, guardado em Brasília, homenageia personalidades que prestaram contribuições excepcionais à construção, cultura ou identidade da nação. A matéria não cria impostos, não gera custos aos cofres públicos nem altera regras do dia a dia da população, limitando-se ao reconhecimento histórico e formal do legado da atleta.
🎯 Objetivo Central Declarado: Reconhecer formalmente e perpetuar na memória pública nacional o pioneirismo esportivo, a dedicação e as conquistas de Maria Lenk, estabelecendo sua trajetória como modelo cívico de disciplina e superação para as futuras gerações brasileiras.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Justo reconhecimento a uma pioneira que abriu caminhos para as mulheres no esporte em escala internacional com pioneirismo e decência.
  • Cumprimento estrito dos requisitos e prazos temporais exigidos pela Lei 11.597/2007.
  • Promoção de exemplos positivos de perseverança, saúde e disciplina para a formação da juventude.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Uso do aparato legislativo para matérias puramente simbólicas enquanto questões urgentes de infraestrutura, saúde e segurança aguardam deliberação.
  • Risco de inflação de nomes e potencial banalização do Panteão da Pátria, caso critérios de excepcionalidade histórica não sejam rigidamente ponderados.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Considerando o caráter honorífico da proposta, qual é a previsão de tramitação conclusiva nas comissões para assegurar que a pauta não sobrecarregue o plenário em detrimento de projetos sociais prioritários?
Pergunta #2: Existe articulação da comissão temática para associar esse reconhecimento simbólico a políticas públicas concretas de incentivo ao esporte de base nas escolas públicas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica axiológica e moral, o projeto ressalta valores fundamentais como a diligência, o esforço honesto, a temperança e a busca pela excelência por meio da vocação e do trabalho árduo. Reconhecer figuras históricas que demonstraram integridade e espírito desportivo reforça a virtude da gratidão cívica e oferece à juventude referenciais inspiradores baseados no mérito pessoal e na dedicação contínua. Por outro lado, do ponto de vista do zelo público e do princípio da prudência, cabe refletir sobre o uso do tempo e dos recursos do parlamento: embora a preservação da memória e a honra sejam atos legítimos, a atividade legislativa deve manter como prioridade as reformas e intervenções concretas voltadas à proteção imediata dos vulneráveis e à melhoria das condições de vida das famílias brasileiras.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Determina a inscrição do nome de Maria Lenk no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentação: 21/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senadora Leila Barros

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3167/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Determina a inscrição do nome de Maria Lenk no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 416/2026 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.167, de 2025, de autoria da Senadora Leila Barros, constante do autógrafo em anexo, que “Determina a inscrição do nome de Maria Lenk no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 3167/2025.