PL 3061/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, o governo financia diversas atividades culturais por meio de editais, incentivos fiscais e programas públicos. O que este projeto faz é colocar certas manifestações culturais no início da 'fila de prioridades' para receber recursos públicos: aquelas que já receberam o título oficial de 'patrimônio cultural imaterial do Brasil' (como o frevo, o samba de roda, a capoeira, o ofício das baianas de acarajé, o Círio de Nazaré, o repente, entre outras práticas tradicionais). Para o cidadão comum e para os agentes culturais, isso significa que editais e verbas do Sistema Nacional de Cultura deverão dar preferência a projetos voltados a manter vivas essas tradições registradas, em detrimento de manifestações artísticas contemporâneas ou não tombadas que concorram pelos mesmos recursos.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposição visa solucionar a alegada insuficiência de salvaguarda contínua para tradições culturais formadoras da identidade nacional. O autor sustenta que muitas manifestações registradas como patrimônio imaterial correm risco de desaparecimento ou descaracterização por falta de incentivo perene, justificando a criação de uma garantia de prioridade legal no repasse de recursos do Sistema Nacional de Cultura.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante a salvaguarda de tradições históricas e saberes ancestrais brasileiros que correm risco de extinção frente à massificação cultural.
  • Cumpre de forma mais assertiva o dever constitucional do Estado brasileiro previsto no art. 216 de proteger o patrimônio cultural nacional.
  • Oferece segurança jurídica e sustentabilidade continuada para comunidades tradicionais e mestres de ofícios populares que preservam a identidade regional.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode gerar concentração de recursos públicos em nichos específicos, reduzindo o fomento a novos artistas, criadores independentes e linguagens artísticas emergentes.
  • Risco de criar um engessamento legal nos orçamentos de cultura de estados e municípios, limitando a autonomia dos conselhos locais de cultura na definição de suas prioridades.
  • Potencial questionamento sobre a neutralidade estatal e a laicidade na concessão de prioridade de verbas públicas para manifestações que possuam vínculos religiosos ou rituais específicos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual percentual dos recursos do Sistema Nacional de Cultura será reservado a essa prioridade, e como será assegurado que os novos artistas e a cultura local não fiquem desassistidos?
Pergunta #2: Quais critérios de transparência, prestação de contas e avaliação de impacto social serão exigidos para atestar que os repasses prioritários efetivamente preservam o patrimônio imaterial?
Pergunta #3: Como a proposta concilia a prioridade de fomento com a laicidade do Estado e a pluralidade de cosmovisões quando a expressão imaterial contemplada tiver natureza ritualística ou religiosa?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética cristã, a valorização da memória histórica, do trabalho dos antepassados e da identidade comunitária dialoga com a vocação humana de cultivar a criação e preservar legados intergeracionais (Gênesis 2:15; Salmo 78:3-7). A preservação cultural pode fortalecer laços sociais, valorizar ofícios tradicionais e proteger comunidades locais vulneráveis cujos modos de subsistência dependem de seus saberes tradicionais. Por outro lado, a cosmovisão cristã ressalta os princípios da mordomia responsável dos recursos públicos (Lucas 16:10-12) e da justiça distributiva sem favorecimentos arbitrários (Levítico 19:15). Quando o Estado define prioridades financeiras rígidas para expressões culturais, há o risco ético de estatização ou direcionamento de verbas para manifestações que podem carregar forte conteúdo sincrético, ritualístico ou cosmovisões específicas, o que exige cautela quanto à laicidade estatal, à neutralidade ideológica e ao respeito à liberdade de consciência de toda a sociedade pagadora de impostos.

Referências Aplicadas

Salmos 78:3-4

Fundamenta a legitimidade de se valorizar a memória coletiva e o patrimônio comunitário transmitido de pais para filhos, desde que edifiquem a sociedade e promovam a verdade.

Provérbios 11:1

Aplica-se à necessidade de equilíbrio na distribuição de recursos públicos, alertando contra critérios que excluam desproporcionalmente novos talentos ou imponham privilégios sem avaliação técnica de impacto.

Lucas 14:28

Ressalta a exigência de responsabilidade fiscal para assegurar que a concessão de 'prioridade' tenha sustentabilidade financeira sem drenar verbas essenciais a outros setores sociais.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

Apresentação: 16/09/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Rogério Carvalho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido o Ofício nº 1317/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 3.061, de 2024, de autoria do Senador Rogério Carvalho, que “Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Brasil”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3061/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Brasil".