Cezinha de Madureira

PL 914/2024 — Mantido o texto. Sim: 280; não: 121; total: 401.

Mantido o texto. Sim: 280; não: 121; total: 401.

PL 914/2024 — Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim: 273; não: 111; total: 384.

Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim: 273; não: 111; total: 384.

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição da pena por meio da doação voluntária de sangue.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer requisitos de sinalização e de comprovação da regularidade da fiscalização eletrônica de velocidade.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a propaganda eleitoral que contenha apologia à prática de qualquer crime ou a seus autores.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.