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Dispõe sobre a destinação de parcela da receita do Imposto Seletivo ao financiamento adicional de tratamentos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Imposto Seletivo, conhecido popularmente como 'imposto do pecado', incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A proposta deste projeto é que parte do dinheiro arrecadado com esse imposto vá diretamente para o SUS, ajudando a custear tratamentos médicos, cirurgias e remédios na rede pública de saúde.
Altera a Lei n° 6.392, de 7 de julho de 1981, para incentivar a contratação de seguros contra acidentes pessoais e de responsabilidade civil, pela instituição de saúde formadora, em benefício de seus médicos residentes, bem como reajustes periódicos da bolsa concedida a esses profissionais, observadas a recomposição e a preservação de seu poder aquisitivo, segundo índices elaborados pelos órgãos técnicos competentes.
Os médicos residentes são profissionais já formados que passam por um treinamento prático intensivo em hospitais para se tornarem especialistas, recebendo uma bolsa mensal e cumprindo longas jornadas de trabalho com atendimento direto à população. Na prática, este projeto busca garantir que os hospitais forneçam seguros para cobrir eventuais acidentes de trabalho e riscos jurídicos (erros médicos ou processos civis) sofridos pelos residentes durante o atendimento. Além disso, visa criar uma regra clara para que o valor da bolsa desses médicos não fique defasado pela inflação, recebendo reajustes periódicos.
Dispõe sobre a responsabilização penal e civil por crimes contra o patrimônio praticados entre familiares, revoga imunidades penais, estabelece medidas de reparação patrimonial e altera o Código Civil para prever novas hipóteses de indignidade sucessória e deserdação.
Hoje em dia, a lei brasileira (Código Penal) proíbe a punição criminal de quem comete certos crimes patrimoniais (como furtar dinheiro ou falsificar cheques) contra o próprio cônjuge, pai ou filho, considerando isso um assunto de família. Este projeto de lei quer mudar essa regra: qualquer parente que roubar, furtar ou desviar bens de outro membro da família poderá ser processado criminalmente e obrigado a devolver tudo. Além disso, a pessoa que cometer esse crime poderá perder o direito de receber a herança da vítima.
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
A proposta quer fazer valer uma cobrança prevista na Constituição desde 1988, mas que nunca saiu do papel: a criação de um imposto específico cobrado anualmente sobre o patrimônio de pessoas e grupos econômicos detentores de patrimônios muito elevados (as chamadas grandes fortunas). Na prática, quem acumula bens e capitais acima do teto estipulado em lei passaria a pagar uma alíquota anual sobre essa riqueza acumulada.
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de títulos e valores mobiliários.
Na prática, o projeto busca modificar como e quanto de Imposto de Renda é descontado na fonte quando uma pessoa física ou jurídica investe em títulos públicos, fundos, debêntures ou outros produtos do mercado de capitais. O objetivo central é recalibrar a cobrança de tributos sobre quem obtém rendimentos por meio do mercado financeiro.
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Hoje no Brasil, quando uma empresa tem lucro e divide esse dinheiro entre seus donos ou acionistas, esse valor chega à conta deles livre de Imposto de Renda para a pessoa física (pois a empresa já pagou impostos corporativos como IRPJ e CSLL). Este projeto de lei propõe acabar com essa isenção total e passar a cobrar Imposto de Renda diretamente de quem recebe esses dividendos. Na prática, quem tem ações ou cotas de empresas pagará tributos adicionais ao retirar seus lucros pessoais.
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